Direito do Estudante– Estágio X Problemas Financeiros

???? O estágio é um período preparatório para o mercado de trabalho muito importante para a formação acadêmica e profissional dos estudantes. Para que esteja de acordo com a lei e não caracterize vínculo empregatício, deve conter termo de compromisso firmado entre a instituição de ensino e a parte concedente do estágio, além de ser obrigatório o acompanhamento e supervisão de ambas as partes.

Se o termo de compromisso não existir, se não for cumprido ou se não houver supervisão, isso pode caracterizar vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária, de acordo com o § 2º do artigo 3º da Lei do Estágio (Lei n. 11.788/2008).

???? Problemas financeiros podem acontecer com qualquer pessoa, mas isso não pode ser motivo para interromper o ano ou semestre letivo de alunos que frequentam instituições de ensino particulares. O aluno que não conseguir pagar as mensalidades não pode ser impedido de frequentar as aulas.

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